Cabe à CEF comunicar mutuário sobre quitação antecipada de saldo devedor
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Direito Justiça
STF nega possibilidade de candidaturas sem filiação partidária
Decisão unânime reconhece que filiação a partidos políticos é uma exigência da Constituição Federal
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STF vai discutir se candidatura avulsa é constitucional
Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no ARE 1054490, no qual um cidadão recorre de decisão que indeferiu sua candidatura avulsa a prefeito do Rio de Janeiro (RJ)
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Empresa é condenada por mandar farmacêutica realizar depósitos bancários em dinheiro
Juízo da Vara do Trabalho de Navegantes considerou que trabalhadora foi exposta a uma atividade de risco sem o devido treinamento, o que gerou dano moral
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Justiça condena plataforma de entregas por excluir motoboy
Trabalhador deve ser reintegrado à plataforma e receber indenização
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