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Direito Justiça

Justiça Militar determina prisão definitiva de condenados por desvio milionário no IME

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STM nega recurso e mantém condenação por stalking, após sargento perseguir colega

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STM mantém condenação de ex-militar da Marinha que falsificou Carteiras de Habilitação de Amador

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Tribunal confirma pena de dois anos e exclusão de sargento por ameaças na Vila Naval do Recife

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STM mantém condenação de ex-tenente por maus-tratos que causaram sequelas graves a aspirante

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STM mantém ação penal contra sargentos acusados de maus-tratos durante treinamento militar

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STM mantém condenação de soldado por desvio e venda de munições do Exército no Amazonas

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Universidade indenizará ex-aluna após cobranças indevidas

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R$ 10 mil referentes aos danos morais.

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Caso médicos mortos na Barra: Justiça marca audiência

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Repetitivo discute se descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral presumido

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