Justiça autoriza execução em face de cônjuge do devedor
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Direito Justiça
Justiça condena influenciadora por exposição indevida de filha em rede social
Crime previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121
LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
DECRETO Nº 12.636, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025