Justiça mantém condenação por ameaças e violência psicológica contra ex-companheira
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Direito Justiça
TJSC mantém condenação de empresa por paralisação de obra de centro de saúde na Capital
Responsáveis vão ter que pagar R$ 150 mil em danos morais coletivos
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Servidor que cobrava por vagas em cemitério tem sua condenação mantida pelo TJSC
Ação ocorria ao arrepio da lei e sem uso dos canais oficiais do município
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TJSC nega indulto e comutação da pena para condenado a mais de 40 anos de prisão
Lei vigente na data do decreto presidencial define a hediondez do crime
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Câmeras de vigilância em vestiário violam intimidade de empregado de frigorífico
Operador de máquinas receberá R$ 15 mil de indenização
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