Justiça condena ex-deputado Washington Reis por fraude imobiliária
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Direito Justiça
STF prorroga prazo para Rio de Janeiro aderir ao Propag
Decisão do ministro Dias Toffoli mantém suspensão de penalidades ao estado
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Justiça obriga Anvisa a exigir alerta sobre Bisfenol-A em produtos plásticos de uso humano
Decisão em ação conjunta do MPF e MPMG estabelece prazo de 90 dias para agência mudar normas; medida visa proteger saúde pública e garantir direito à informação
TST convoca Seção de Dissídios Coletivos para julgar eventual deflagração de greve nos Correios
A presidência do tribunal solicitou que, mesmo durante o recesso judiciário, ministras e ministros da SDC fiquem de prontidão caso os empregados dos Correios deflagrem greve durante as festas de final de ano.
TST determina manutenção de 80% do efetivo dos Correios durante greve
Decisão também fixa multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento
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Após perda de mandato, STF retoma ação penal contra Alexandre Ramagem
A nova ação penal trata dos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado
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OAB SP pede que WhatsApp seja responsabilizado por perfis de falsos advogados
Entre fevereiro e setembro deste ano, a entidade paulista recebeu 3.977 denúncias de uso indevido de credenciais de advogados para a aplicação de golpes pelo WhatsApp
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STF concede prisão domiciliar humanitária a Augusto Heleno
Decisão do ministro Alexandre de Moraes levou em consideração quadro de saúde debilitada comprovado por perícia oficial e idade avançada
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