STF invalida norma do Ceará que cobrava IPVA sobre aeronaves e embarcações
A decisão foi tomada em julgamento de ação relatada pelo ministro Nunes Marques
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Direito Justiça
Município e organizadores indenizarão peão que teve perna amputada em rodeio
Falta do seguro obrigatório previsto em lei.
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Supermercado é condenado por venda de carne estragada
Desembargadores da 13ª Câmara Cível mantiveram decisão que determinou a indenização da vítima
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Justiça Federal atende pedido do MPF e suspende licenças de loteamento em paisagem tombada de Ouro Preto (MG)
Decisão liminar suspende obras e divulgação do Residencial Vila Rica, protegendo o patrimônio histórico e ambiental da região
Patrimônio mundial em risco: MPF ajuíza ação contra loteamento em paisagem tombada de Ouro Preto (MG)
O empreendimento pode causar danos irreparáveis à unidade do conjunto arquitetônico da cidade, eleita Patrimônio Mundial da Humanidade
MPF e MPMG vão à Justiça pedindo nulidade do contrato de concessão das BR-365 e 452, no Triângulo Mineiro
Ação aponta que houve direcionamento e favorecimento indevido ao consórcio por parte dos servidores responsáveis pela licitação