Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Direito Justiça
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STF suspende lei de Salvador que obriga comércio a fornecer sacolas gratuitas
Ministro Gilmar Mendes apontou risco de prejuízo financeiro aos estabelecimentos, uma vez que a multa por descumprimento pode chegar a R$ 9 milhões
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