Prefeitura deve suspender construção de ponte sobre o Rio Rebelo, em Porto Belo
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Direito Justiça
Caixa e construtora devem indenizar compradores de imóveis por falhas na construção
Obrigação de reparar unidades de condomínio em São Carlos foi convertida em pagamento direto aos beneficiários
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Construtora deve indenizar casal após interdição de prédio
Perícia demonstrou problemas estruturais na construção de edifício em Contagem
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TJSC garante direito de crítica política e concede habeas corpus coletivo em SC
Distribuir panfletos nas ruas faz parte do debate democrático e não pode ser tratado como crime
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Banco é condenado por negativar cliente que renegociou dívida
Após renegociar débitos, consumidor teve CPF inscrito em cadastro de inadimplentes
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