Direito Justiça
STF invalida lei de MT que exigia idade mínima para ingresso na magistratura estadual
Entendimento é de que estados e Distrito Federal não podem estabelecer exigências que não estejam na Lei Orgânica da Magistratura Nacional
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Açougueiro deve ser indenizado por queda em calçada
Trabalhador fraturou o punho direito após rompimento de tubulação na cidade de Guaxupé
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Partido questiona no STF revogação de ‘ICMS Verde’ em Alagoas
Para o PP, medida compromete a autonomia municipal e gera retrocesso na proteção ambiental
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