Direito Justiça
Supremo anula regra de MT que incluía empregados públicos no regime próprio de previdência estadual
Entendimento é de que somente servidores efetivos têm acesso ao regime próprio. Demais agentes públicos estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social
Reafirmada constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços cartorários
O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral em tema que trata da incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre serviços de registro e cartório e, ao prover recurso sobre a matéria, reafirmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade da cobrança.
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