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TJDFT declara inconstitucional trecho do código de obras que limitava demolição imediata de edificações irregulares

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TJDFT assegura a professor temporário alternativa de jornada por guarda religiosa do sábado

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Justiça condena empresa de ônibus a indenizar passageira que fraturou vértebras em freada brusca

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TJDFT confirma responsabilidade do banco em golpe da falsa central e fixa indenização por danos morais

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TJDFT declara inconstitucionais dispositivos de lei que permitiam cessão de boxes em feiras sem licitação

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TJDFT mantém validade de lei sobre fornecimento de refeições em restaurantes comunitários

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TJDFT mantém condenação de aluno que publicou vídeos com ofensas a professor da UnB no YouTube

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TJPR DEFINE PENSÃO VITALÍCIA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PARA MOTOCICLISTA AMPUTADO

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Acidente foi na rodovia PR-323 e reparação deve cobrir gastos já realizados e despesas futuras para mobilidade e qualidade de vida

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TJDFT mantém entendimento de que recurso deve ser julgado pelo Conselho Especial

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TJDFT confirma expulsão de condômino com histórico de violência e tráfico de drogas

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