Desconto em conta salário sem autorização é considerado indevido pelo TJMT
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Evento na próxima quarta-feira simboliza a vitória do diálogo e a normalização das atividades no setor petrolífero
Decisão, em caráter excepcional, leva em conta que a aposentada tem mais de 70 anos
Além da decisão judicial, técnica prevê a reestruturação de políticas públicas pelo Estado e uma fase de monitoramento e cumprimento dos planos para superação de falhas sistêmicas