Empresa terá de devolver cesta-alimentação descontada do salário de coordenador
Não havia autorização expressa para o desconto
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Direito Justiça
Considerada abusiva cláusula que exclui cobertura para transporte em UTI aérea de paciente em risco de vida
Entendimento é da Segunda Câmara Cível do TJAM, que manteve sentença determinando reembolso pelo seguro-saúde.
STF mantém suspensão de regras sobre estacionamentos na temporada de verão em Mongaguá (SP)
Para o ministro Edson Fachin, a decisão da Justiça paulista sobre a matéria foi tomada com base em lei local, não cabendo ao STF a análise da controvérsia