Universidades terão que indenizar estudante por falhas na prestação de serviço educacional
TJSC aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil a indenização por danos morais
Direito Justiça
PSOL questiona no STF trechos da LDO de 2026 sobre repasses e regras eleitorais
Partido alega violação às regras de responsabilidade fiscal e à legislação eleitoral
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STF invalida regra que obrigava seguradoras a aplicar recursos em créditos de carbono
Plenário concluiu que norma violou o princípio da livre iniciativa e instituiu ônus sobre entidades que não são as maiores contribuintes para a emissão de gases de efeito estufa
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Município deve readequar depósito de resíduos de podas de árvores para prevenir incêndios
Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.
Inventário baseado em leis de Nova York é anulado por afastar herdeiros no Brasil
Decisão se ampara na pluralidade domiciliar do falecido entre NY e Balneário Camboriú
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Empresa é condenada por não entregar software no prazo
Decisão confirmou que companhia deve devolver R$ 263 mil recebidos pelo contrato
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Partes e entidades interessadas se manifestam no STF sobre criminalização da homofobia
O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e do Mandado de Injunção (MI) 4733, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT).
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