Caso Henry Borel: décimo dia de julgamento começa com debates entre acusação e defesa
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Direito Justiça
Plenário fixa prazo para compensações financeiras entre Município do Rio de Janeiro e empresas de ônibus
Tribunal manteve suspensão da decisão judicial até 31/7
STF começa a analisar inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais
Plenário ouviu manifestações das partes e de terceiros admitidos no processo
STF invalida idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres
Maioria do Plenário considerou que exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário
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Justiça anula contrato após abordagem abusiva em parque aquático
Durante viagem em família, consumidor foi induzido a assinar o documento
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STF valida lei de Sergipe que reorganizou microrregiões de saneamento básico
Modelo adotado pelo estado não concentra poder decisório nem afasta a participação municipal
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Partido pede suspensão de lei que reorganiza microrregiões de saneamento básico em Sergipe
Alegação é de que o estado estaria privatizando os serviços de água e esgoto dos municípios.
