A Procuradoria-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3185) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos das Leis Complementares (LC) nº 233/2002 e 278/2003, editadas pelo Espírito Santo. As normas instituem cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria da Justiça do Estado.
De acordo com o procurador-geral, Claudio Fonteles, que ajuizou a ADI a pedido do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, as Leis afrontam o artigo 37 (caput e incisos II e V) da Constituição Federal, que disciplina a investidura em cargo ou emprego público. Fonteles afirma que “não será qualquer função que admitirá sua vinculação a cargo em comissão”. Ele cita que os trechos contestados – artigo 38 da LC 233 e artigo 7o da LC 278 – estabelecem cargos como motorista de gabinete, assistente técnico e supervisor administrativo que, segundo o procurador, não se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, “estando destituídos do vínculo de confiança que dê ensejo à livre nomeação e exoneração”.
Fonteles argumentou, ainda, que a sistemática do cargo comissionado não pode ser invocada sob qualquer condição. “Como exceção que é, seu tratamento deve ser parcimonioso. Alargamento de seus limites invade a exigência constitucional, negligenciando a moralidade e a impessoalidade que devem nortear a Administração Pública”, concluiu. O relator da matéria é o ministro Marco Aurélio.
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Processo relacionado: ADI 3185