Homem prescrevia medicamentos de procedência duvidosa que causaram prejuízos à saúde das vítimas
Na quinta-feira (4/6), a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por unanimidade, manteve a condenação imposta a um falso nutricionista que atuava em Ponta Grossa. Sem conhecimentos técnicos e sem formação superior em nutrição, o homem se apresentava às vítimas como profissional da área e receitava medicamentos.
Os produtos (supostamente voltados ao emagrecimento) tinham procedência desconhecida, eram prescritos sem a realização de qualquer exame clínico e causaram problemas à saúde dos pacientes enganados.
Em agosto de 2019, a 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa determinou que o réu cumprisse as penas de oito anos e quatro meses de reclusão; além de três meses e 27 dias de detenção e pagamento de multa. Ele foi condenado por:
• Vender medicamentos sem as características e qualidade admitidas para a sua comercialização, adquiridos em estabelecimento sem licença da autoridade competente e de procedência ignorada (nos termos do Art. 273, §1º-B, III, V e VI do Código Penal). Segundo a sentença, a farmácia indicada no rótulo dos medicamentos não existia, “o que demonstra a clandestinidade dos produtos”.
• Fazer afirmação falsa quanto às características, segurança e desempenho de medicamentos (nos termos do Art. 66 do Código de Defesa do Consumidor);
• Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições legais (nos termos do Art. 47 da Lei das Contravenções Penais).
O falso nutricionista recorreu ao TJPR e, entre diversas solicitações, pleiteou a sua absolvição – todos os pedidos foram rejeitados pelos magistrados da 2ª Câmara Criminal. “Infere-se do conjunto probatório que o apelante tinha ciência da origem dos medicamentos que receitava e entregava para as vítimas eram de origem duvidosa”, destacou o relator do feito.
O recurso ficou assim ementado:
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS III, V, VI, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 68, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 47, DO DECRETO-LEI Nº. 3.688/1941. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
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PRELIMINAR – PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA DESPROVIMENTO. VÍTIMA ILÍCITA. QUE, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCONTRAVA-SE FORA DO PAÍS. DESCRIÇÃO DOS FATOS ATRAVÉS DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS. DEFERIMENTO DO MEIO DE PROVA VISANDO EVITAR QUE O APELANTE PERMANECESSE PRESO, PREVENTIVAMENTE, ATÉ A OITIVA DA VÍTIMA ATRAVÉS DE CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. PRELIMINAR AFASTADA.
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2) PRELIMINAR – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS, AMPARADA EM ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO QUE ENCONTRA-SE SUPERADA COM A PROLAÇÃODA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. ARTIGO 273, § 1º-B, INCISOS III, V, VI, DO CÓDIGO PENAL (1º, 2º, 3º E 4º FATOS). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. MEIO DE PROVA IDÔNEO, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. MEDICAMENTOS VENDIDOS PELO APELANTE SEM A DEVIDA PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTROLE ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA Nº. 344/1998, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO RÓTULO DOS MEDICAMENTOS APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE SÃO INCOERENTES. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. CRIME FORMAL, QUE SE SATISFAZ COM A VENDA, EXPOSIÇÃO À VENDA, DEPÓSITO, DISTRIBUIÇÃO OU ENTREGA A CONSUMO DE PRODUTO SEM REGISTRO, QUANDO EXIGÍVEL, NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALIADOS A DECISÕES DE TRIBUNAIS SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARTIGO 66, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. MEIO DE PROVA IDÔNEO, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. APELANTE QUE, RECEITOU MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS AOS PACIENTES, VISANDO EMAGRECIMENTO, SEM A DEVIDA CAPACIDADE ACADÊMICA PARA TAL. MEDICAMENTOS ENTREGUES PELO APELANTE, SEM AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS DE PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PELOS PACIENTES/VÍTIMAS QUE LHES CAUSARAM PROBLEMAS DE SAÚDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARTIGO 47, DO DECRETO-LEI Nº. 3.688/1941. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO, RECEITOU MEDICAMENTOS AOS PACIENTES/VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO POR PARTE DO APELANTE. RÉU QUE TEVE SEU REGISTRO PROFISSIONAL DE NUTRICIONISTA INDEFERIDO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO. CONFISSÃO DO APELANTE. PACIENTES/VÍTIMAS SEGURAS EM RELATAR QUE O APELANTE, NO MOMENTO DAS CONSULTAS, SE APRESENTOU COMO SENDO NUTRICIONISTA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
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4) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL PARA A MODALIDADE DESPROVIMENTO. CONJUNTO CULPOSA. PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. CRIME CONSIDERADO DE PERIGO ABSTRATO, CUJA FINALIDADE CONSISTE EM EVITAR QUE A POPULAÇÃO TENHA ACESSO A PRODUTOS MEDICINAIS E TERAPÊUTICOS QUE POSSAM VIR A CAUSAR DANOS À SAÚDE. 5) DOSIMETRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA CRIMINOSA QUE CAUSOU PREJUÍZOS À SAÚDE DAS VÍTIMAS. CÁLCULO DOSSIMÉTRICO DEVIDAMENTE OPERADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.