A Fundação Universidade Federal do Maranhão recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de sentença que garantiu a recolocação de um candidato na última posição da lista de classificação dos aprovados em concurso para o cargo de Tradutor-Intérprete da instituição.
Ao analisar o caso, a 5ª Turma, negou o recurso, pois entendeu que o reposicionamento do candidato na lista de aprovados, ainda que não previsto no edital, não gera qualquer prejuízo à Administração Pública ou a outro candidato.
Na hipótese, o autor foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Tradutor-Intérprete da UFMA. No entanto, por não ter terminado a graduação à época da nomeação, ingressou com a ação para prolongar o prazo de posse ou colocação para o fim da fila dos classificados.
Em sua apelação, a UFMA alegou que “o preenchimento dos requisitos para investidura em cargo público deve ocorrer até a data da posse, não sendo possível o seu atendimento posteriormente” e defendeu que o candidato não cumpriu as exigências previstas no edital, “não tendo assim direito à posse, nem a manutenção em lista de aprovados, depois de deixar transcorrer em branco o prazo estipulado para posse sem adoção de quaisquer providências junto à Instituição de Ensino Superior”.
Sem prejuízo à Administração Pública – Ao julgar o caso, o relator do processo, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que conforme jurisprudência do TRF1, a proibição de reposicionamento do candidato não é razoável, “na medida em que providência nesse sentido não causa qualquer prejuízo aos demais candidatos que lograram êxito no certame, tampouco à Administração Pública”, destacou.
Já em relação do pedido ter sido feito após a nomeação, também reiterando julgado da Corte, afirmou que “não altera a situação fática, não trazendo nenhum prejuízo substancial a Administração, que apenas terá que elaborar nova portaria tornando sem efeito a nomeação do impetrante, bem como não implica em prejuízo aos demais candidatos, sendo que, o único que terá sua situação alterada será o impetrante, que terá mera expectativa de direito a tomar posse, podendo essa não vir a se convalidar”.
O recurso ficou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TRADUTOR-INTÉRPRETE. REPOSICIONAMENTO FINAL DE FILA. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Maranhão em face de sentença que julgou procedente o pedido sucessivo formulado na inicial, a fim de garantir ao Autor sua recolocação na última posição classificatória dos aprovados no Concurso para o cargo de Tradutor-Intérprete do quadro de pessoal da UFMA, objeto do edital PRH nº01/2013.
2. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Regional, não se mostra razoável a proibição de reposicionamento do candidato para o final da fila de aprovados em concurso público, ainda que não haja previsão no edital, visto que o ato não gera qualquer prejuízo à Administração ou a outro candidato. Precedentes.
3. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência.
4. Apelação e remessa necessária desprovidas.
Nesse contexto, a Turma acompanhou o voto do relator confirmando a decisão que determinou a manutenção do autor no fim da lista de candidatos aprovados.
Processo: 0051687-18.2014.4.01.3700