A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que obriga o dono de um imóvel a pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, independente do atraso do loteador na entrega da propriedade. Pela insurgência manifestamente improcedente, com o objetivo de protelar o processo, o proprietário foi condenado ainda ao pagamento da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Na comarca de Chapecó, o dono de um terreno ajuizou uma ação de embargados à execução fiscal, em 2020, para anular a cobrança de impostos em dívida ativa. O homem comprou um imóvel, mas a loteadora atrasou a entrega e, segundo o relato, as obras não estavam prontas pelo menos até abril de 2019. Como ele não pagou o IPTU, a Cosip e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, de 2016 a 2018, o município lançou os débitos na dívida ativa. Na ação, ele argumentou que não poderia ser cobrado pelas melhorias que não estavam prontas.
Inconformado com a sentença que negou os pedidos, o proprietário recorreu ao TJSC. Basicamente, argumentou que “não parece crível que sobre um imóvel inabitável, sem os melhoramentos necessários por lei, incida imposto (IPTU) e taxas de serviços inexistentes”. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o atraso na entrega do empreendimento não atinge o direito de propriedade.
“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Como bem destacado no decisum objurgado, ‘pode não haver o uso, mas há a disposição do bem’. (…) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento de que a Cosip possui natureza jurídica de contribuição sui generis, que não exige a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, servindo ao custeio geral da iluminação pública”, anotou o desembargador relator em seu voto
O recurso ficou assim ementado:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC.
TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N. 5004213-03.2019.8.24.0018, OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE CHAPECÓ EM 06/09/2019. VALOR DA CAUSA: R$ 14.955,00.
VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.
JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE (EXECUTADO).
DENUNCIADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL, SOB O ARGUMENTO QUE SE LIMITOU À TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA.
ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO.
POSICIONAMENTO EFETIVADO PER RELATIONEM AO REMANSADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.
PROLOGAIS.
“‘A adoção da fundamentação ‘per relationem’ no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil’ (Des. Júlio César M. Ferreira de Melo)” (TJSC, Apelação n. 0001826-83.2014.8.24.0048, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 18/07/2023).
PREFACIAL RECHAÇADA.
MÉRITO.
DEFENDIDA INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, COSIP-CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 A 2018, INERENTES AOS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA FLORIANÓPOLIS E NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, LOTES ESTABELECIDOS NO “LOTEAMENTO DON LEONARDO” (ANTIGO CADORE), EM CHAPECÓ.
ASSERÇÃO IMPROFÍCUA.
A APROVAÇÃO DE UM LOTEAMENTO DEMANDA CERTO TEMPO, SENDO ILÓGICA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO DURANTE O PERÍODO DE FINALIZAÇÃO DAS OBRAS POR NÃO ESTAREM CONCLUÍDAS, JÁ QUE OS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE NÃO FORAM SUSPENSOS.
SENDO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EDIFICADO OU NÃO, PARA O QUAL FORAM DISPONIBILIZADOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE NÃO DISPONHA DE REGULAR LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, É CONTRIBUINTE DOS TRIBUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA.
PRECEDENTES.
“IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA/URBANIZÁVEL DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO PREVISTA NO ART. 32, § 2º, DO CTN, NÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO. AUSÊNCA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS IMPOSSIBILITARAM O EXERCÍCIO DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE OU OBSTARAM A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQURENTE (CPC, ART. 373, I)” […]. (TJSC, Agravo Interno em Apelação n. 5013345-79.2022.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 25/07/2023).
ROGO PARA AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO TOGADO SINGULAR, AO REPUTAR COMO PROTELATÓRIOS OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO OBJURGADA.
PEDITÓRIO ESTÉRIL. VINDICAÇÃO MALOGRADA.
CONFIGURADA A INTENÇÃO DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.
MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO RECORRENTE, QUE INSISTE EM INTERPOR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE, SABENDO SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O RECURSO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA.