Confirmando sentença, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma contribuinte tem direito à suspensão da cobrança de débito tributário apurado em processo administrativo pendente de apreciação pela Fazenda Nacional e à expedição de certidão positiva de débito tributário com efeito de negativa. Na via administrativa a impetrante buscava a compensação do crédito tributário.
A compensação ocorre quando o pagamento de um tributo é realizado de forma indevida ou a maior, gera um crédito do contribuinte para com a Fazenda Pública (crédito tributário). O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, por meio da compensação tributária, o contribuinte pode restituir, recuperar ou utilizar valores pagos equivocadamente para quitar as obrigações tributárias já apuradas (liquidadas).
O processo chegou ao tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo à segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.
Na relatoria, a desembargadora federal Maura Moraes Tayer, verificou que se trata de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 151, III e IV, do Código Tributário Nacional (CTN), aplicável ao caso concreto. “Os processos administrativos tratam de compensação dos créditos da impetrante com os seus débitos perante a Receita Federal, cuja apuração definiria a situação da impetrante como sujeito passivo do crédito tributário”, conforme fundamentado na sentença, citou a magistrada.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência consolidando que “estando pendente de exame de pedido em processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário, não pode a Administração negar a expedição de certidão negativa de débito com efeito de negativa”, e que “o próprio pedido de compensação tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto afastada a certeza e a liquidez da dívida”, ressaltou a desembargadora federal.
Portanto, votou a magistrada no sentido de que a sentença foi acertada, conclusão reforçada pela ausência de recurso voluntário (ou seja, interposto por alguma das partes), e deve ser mantida.
O recurso ficou assim ementado:
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DIREITO DO CONTRIBUINTE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.
1. A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, ou de decisão em processo administrativo, suspende-se a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional,
2. Estando suspensa a exigibilidade do tributo, não pode a Administração negar a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional.
3. Remessa necessária a que se nega provimento.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora.
Processo: 0013817-72.2014.4.01.3300