A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a obrigação de companhia aérea ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma passageira. Em viagem de retorno de Paris, com escala em Amsterdã, a demandante teve o voo cancelado sem aviso prévio, e passou por atraso de 32 horas para chegar ao Brasil, seu destino final.
De acordo com os autos, a passageira compareceu na data prevista ao aeroporto, mas foi impedida de embarcar por problemas no avião. Após horas de espera, foi informada de que faria uma viagem para o Panamá e então encaminhada para o destino final. Ao chegar ao aeroporto da Cidade do Panamá, surpreendeu-se com a notícia de que não havia nenhum voo para o Brasil no dia, e foi levada para um hotel sem as malas, que já haviam sido despachadas.
A cliente moveu ação por danos morais contra a empresa, e esta interpôs recurso com a alegação de que houve cancelamento por problemas mecânicos na aeronave, razão pela qual a autora foi realocada em voo com conexão no Panamá, sendo-lhe garantida toda a assistência necessária. A recorrente negou, ainda, o extravio de bagagens da autora, já que seus pertences foram despachados diretamente ao destino final.
“As consequências da referida negligência foram inegavelmente nocivas à autora, pois o que deveria ter sido uma viagem de lazer e de satisfação pessoal transformou-se em uma autêntica prova de resistência física, psicológica e emocional”, concluiu a relatora, desembargadora Denise Volpato. A ação tramitou na comarca da Capital, e a sentença foi mantida por unanimidade.
O recurso ficou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VÔO DE CONEXÃO. TRECHO AMSTERDÃ/SÃO PAULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA EMPRESA AÉREA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O CANCELAMENTO DO VÔO DE CONEXÃO TER OCORRIDO EM RAZÃO DE PROBLEMA MECÂNICO INESPERADO CONSTATADO NA AERONAVE. DEMANDADA, NO ENTANTO, QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO À PASSAGEIRA QUE TEVE O SEU VÔO DE CONEXÃO CANCELADO POR RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. AUTORA QUE FOI REALOCADA PARA VÔO COM DESTINO AO PANAMÁ, COM A PROMESSA DE QUE EXISTIRIA UM VÔO DE CONEXÃO PARA SÃO PAULO, O QUE NÃO OCORREU. REQUERENTE QUE FOI OBRIGADA A PERNOITAR NO REFERIDO PAÍS, SEM SEUS OBJETOS PESSOAIS, EMBARCANDO PARA SÃO PAULO SOMENTE NO DIA SEGUINTE. ATRASO DE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL CONTRATADO. SITUAÇÃO DE FATO QUE REVELA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E EMPRESARIAL POR PARTE DA REQUERIDA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PREVISTAS NO ARTIGO 14, § 3°, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBISTÊNCIA. DESGASTE FÍSICO, EMOCIONAL E PSICOLÓGICO EVIDENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.
PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM O DESGASTE EXPERIMENTADO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Apelação Cível n.
2013.070343-6
0023971-82.2012.8.24.0023