Prezados Leitores
Com a finalidade de facilitar a pesquisa, de vossas senhorias, estamos aqui organizando o conteúdo até a data da publicação desta matéria , a respeito sobre a Cannabis
| REFERÊNCIA | |
| Informativo de Jurisprudência 4 – Edição Especial – STJ | Depósito de entorpecente para uso pessoal e posse de objetos destinados ao plantio de Cannabis sativa. Crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006. Delito autônomo. Não configuração.
Não é possível que o agente responda pela prática do crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006 quando a posse dos instrumentos configura ato preparatório destinado ao consumo pessoal de entorpecente. |
| Informativo de Jurisprudência 742 – STJ | Cultivo doméstico da planta Cannabis Sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal. Salvo-conduto. Possibilidade. Anvisa. Ausência de regulamentação específica. Atipicidade penal da conduta. Princípio da lesividade. |
| Informativo de Jurisprudência 736 – STJ | Plantio e colheita de cannabis sativa para fins medicinais |
| Informativo de Jurisprudência 758 – STJ | Diante da omissão estatal em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha, não é coerente que o mesmo Estado, que preza pela saúde da população e já reconhece os benefícios medicinais da cannabis sativa, condicione o uso da terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição do medicamento, em regra importado, ou à burocracia de se buscar judicialmente seu custeio pela União. |
| Informativo de Jurisprudência 768 – STJ | A fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis |
| 93500-64.2009.5.03.0142 | A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa por justa causa de um fresador demitido após ser flagrado por câmeras de segurança fumando maconha nas dependências |
| 1015731-48.2023.4.01.0000 | TRF1 concede parcialmente habeas corpus para importação e cultivo de cannabis para fins medicinais |
| RHC 183769
RHC 183815 |
Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão |
| 5009103-53.2021.8.24.0005 | TJSC mantém proibição de farmácia de manipulação atuar com produtos derivados da cannabis |
| REsp 2024250 | STJ suspende ações sobre autorização sanitária para empresas plantarem cannabis até definição de precedente qualificado |
| 5030058-16.2019.4.04.7200 | Associação obtém licença para cultivar cannabis e produzir óleo com finalidades medicinais |
| 1002110-87.2020.4.01.3815 | Cabe ao Poder Público o fornecimento de insumos para terapia com uso de óleo de Cannabis consoante terapia demonstrada em relatório médico |
| 1000396-49.2019.4.01.3000 | Habeas Corpus não é adequado a cidadãos que queiram optar pelo cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais |
| MPF | STJ dá salvo-conduto para três pacientes cultivarem cannabis para fins medicinais |
| RHC 147169 | Sexta Turma dá salvo-conduto para pacientes cultivarem Cannabis com fim medicinal |
| 2294114-78.2021.8.26.0000 | Habeas corpus concede salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis com fins terapêuticos |
| Teses firmadas no direito público afetam milhares de processos no país | “Não se mostra razoável a conclusão de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importação direta, deva ficar restrita ao ente público responsável pelo registro. Tal qual ocorre no caso em análise, por vezes, o acesso aos fármacos e insumos não é obstado por questões financeiras, mas sim por entraves burocráticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental à saúde”, explicou o ministro. |
| HC 387077
REsp 1637113 REsp 1675709 REsp 1658928 REsp 1391929 HC 168368 |
O tráfico de drogas além das fronteiras nacionais |
| REsp 1637113 | Afastada insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio |
| 1001304-51.2020.4.01.0000 | Tribunal nega pedido de farmácia para manipular fórmulas com derivados ou fitofármacos à base de cannabis sativa |
| HC 802866
HC 783717 RHC 165266 |
Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal |
| 5002615-35.2024.4.04.7000 | Justiça determina que Anvisa libere entrada de produtos à base de cannabis |
A JUDICIALIZAÇÃO DA CANNABIS MEDICINAL
