A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu manter a sentença que assegurou o abatimento de 1% no saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de um graduado em Medicina, com incidência durante o período em que o aluno exerceu atividades em Equipe de Saúde da Família em localidades afastadas da capital. Consta dos autos que ele exerceu a Medicina em Várzea da Palma/MG e em Jaborandi/BA.
Após a sentença, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entrou com recurso no TRF1 solicitando sua exclusão do polo passivo da ação, uma vez que a solicitação e a avaliação do requerimento para abatimento do saldo devedor são gerenciadas pelo Ministério da Saúde (MS), órgão responsável pelos contratos do Fies.
Ao examinar a apelação, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, afirmou que o pedido do FNDE não deve ser acatado porque o Fundo é parte legítima na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil por participar dos contratos na condição de administrador dos ativos e passivos do programa.
Quanto ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato, concedido na sentença em questão, o magistrado defendeu que após a graduação o recém-formado em Medicina passou a trabalhar em cidades afastadas de capitais devido ao incentivo oferecido para atrair médicos às regiões prioritárias de saúde e com déficit de pessoal, vantagem criada pela Lei 10.260/01 em razão da dificuldade de retenção de tais profissionais nessas localidades.
Assim, o voto do relator foi acompanhado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de manter a sentença que assegurou o abatimento, considerando o incentivo previsto em lei decorrente do trabalho em cidades afastadas de capitais.
O recurso ficou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO FNDE. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI 10.260/2001. JUROS. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE.
1. Discute-se na ação a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do contratante, formado em Medicina, a incidir durante o período em que o profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família.
2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na ação, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada.
3. No caso, o autor é médico formada em faculdade particular, beneficiário do programa de financiamento estudantil – FIES. Restou provado nos autos que, após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias (afastadas dos grandes centros), com poucos trabalhadores na área da saúde. Assim, deve ser mantida a sentença que, no mérito, assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente.
4. Os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do autor deverão ser majorados em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil.
5. Apelação desprovida.
Processo: 1034795-95.2020.4.01.3800