PGR questiona prerrogativas de assembleias legislativas na definição de crimes de responsabilidade

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As normas, questionadas em 15 ações, preveem que a ausência injustificada de autoridades convocadas a prestar informações configuraria crime de responsabilidade. Segundo Augusto Aras, as normas estaduais estabelecem disciplina paralela à da legislação federal.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 15 ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de constituições estaduais e distrital que concedem às Assembleias Legislativas prerrogativas de convocar autoridades para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, imputando a prática de crime de responsabilidade nos casos de ausência sem justificação adequada.

Nas ações, Aras questiona normas dos Estados do Rio de Janeiro (ADI 6637), Maranhão (ADI 6638), Rondônia (ADI 6639), Pernambuco (ADI 6640), Piauí (ADI 6641), Sergipe (ADI 6642), Mato Grosso do Sul (ADI 6643), Pará (ADI 6644), Amazonas (ADI 6645), Alagoas (ADI 6646), Espírito Santo (ADI 6647), Acre (ADI 6648), Bahia (ADI 6651), Paraíba (ADI 6653) e do Distrito Federal (ADI 6725) que, segundo sustenta, ampliam o rol de sujeitos ativos de crime de responsabilidade para incluir autoridades diversas das previstas na Constituição Federal (artigo 50, parágrafo 2º).

De modo geral, o procurador-geral argumenta as normas estaduais estabelecem disciplina paralela à da legislação federal, em desrespeito à separação dos Poderes, à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e às prerrogativas do parlamento de convocar pessoalmente e requisitar informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à chefia do Executivo.

As ações foram distribuídas aos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

 

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