Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do filho de uma aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, valendo-se da sua condição de procurador da beneficiada perante a autarquia, sacou indevidamente verbas creditadas pela Previdência Social destinadas à sua mãe por mais de dois anos após o óbito da beneficiária.
Ao analisar o recurso do condenado na 1ª instância, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, destacou que o réu não questiona a autoria delitiva quanto ao crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Insurge-se, apenas contra a fixação da pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
“De fato, há provas suficientes, tanto em relação à materialidade do delito quanto à sua autoria, ressaltou a magistrada.
Mas, segundo a desembargadora federal, não caracteriza a incidência da agravante do art. 61, II, “g”, do CP (violação dever de ofício) o crime ter sido praticado pelo filho, na condição de procurador da mãe, titular de benefício previdenciário, conforme aplicado pelo juízo de 1º grau na dosimetria da pena.
Diante disso, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu parcial provimento ao recurso para fixar a pena privativa do réu em dois anos, nove meses e 10 dias de reclusão e 27 dias-multa.
O processo ficou assim ementado:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DE VIOLAÇÃO DE DEVER DE OFÍCIO. MÉTODO DE APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
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Materialidade, autoria e dolo do delito de estelionato comprovados.
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A pena-base do réu deve ser fixada pouco acima do mínimo legal, em observância ao art. 59 do Código Penal. Sentença reformada no pormenor.
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Não caracteriza a incidência da agravante do art. 61, II, “g”, do CP (violação dever de ofício), o crime ter sido praticado pelo filho, na condição de procurador da mãe, titular de benefício previdenciário.
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Alteração do método de aplicação das duas causas de aumento reconhecidas na terceira etapa da dosimetria (método em cascata).
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Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, “a”, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
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Apelações do réu e do MPF parcialmente providas.
Processo nº: 0000122-92.2013.4.01.3815