Humilhada e constrangida pela diretora de uma escola no meio oeste do Estado, uma professora será indenizada pelos danos morais em razão do assédio sofrido no estabelecimento de ensino. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria da desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, confirmou o dever de o Estado indenizar a docente no valor de R$ 10 mil, acrescidos de juros e de correção monetária. A professora era constantemente humilhada com expressões chulas de cunho sexual.
Após meses de sofrimento e de choro pelo assédio sofrido em colégio público estadual, uma professora ajuizou ação de dano moral contra o Estado. Com a demonstração dos atos humilhantes que causaram sofrimento de ordem psíquica à professora, de forma reiterada e prolongada que evidenciam o assédio moral, o magistrado Marcus Vinícius Von Bittencourt reconheceu o direito à indenização.
Inconformados, as partes apelaram ao TJSC, mas todos os pedidos foram negados. Mesmo assim, o Estado ajuizou agravo interno. Alegou que não houve prática de ato ilícito, sob a justificativa de que as professoras tinham antipatia pela diretora, desde o início da gestão. Afirmou que não ficou demonstrado um assédio sistemático, e que as expressões hostis utilizadas eram recíprocas, por decorrência da animosidade existente entre as professoras e a diretora.
“Diante disso, não há dúvidas de que a conduta da diretora de escola não condiz com o cargo que ocupa, ainda mais se considerado o local de trabalho, um ambiente escolar, não se podendo admitir que atos vexatórios, humilhantes sejam praticados em local cujo objetivo é a formação de educandos, em que a conduta dos professores, orientadores e diretores deve ser exemplar”, anotou a relatora em seu voto.
A sessão foi presidida pelo desembargador Hélio do Valle Pereira e dela também participaram os desembargadores Artur Jenichen Filho e Vilson Fontana.
O recurso ficou assim ementado:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CONDENATÓRIA EM QUE SE PRETENDE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL PRATICADO POR DIRETORA CONTRA PROFESSORA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS MUTUAMENTE PELAS PARTES.
DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO DEMANDADO ESTADO DE SANTA CATARINA.
A) ASSERTIVA DE QUE NÃO É POSSÍVEL O JULGAMENTO DA PRESENTE LIDE POR DECISÃO MONOCRÁTICA, PORQUE VAI DE ENCONTRO AO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 932, IV, DO CPC, ALÉM DE FERIR A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA, ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO (ART. 22, I, DA CF/1988).
TESE AFASTADA.
“O ART. 932 DO CPC/2015 ELENCA AS ATRIBUIÇÕES DOS MAGISTRADOS RELATORES DE PROCESSOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. ESSE ROL NÃO É TAXATIVO, TENDO EM VISTA QUE OS RELATORES DEVEM CUMPRIR OUTRAS ATRIBUIÇÕES DETERMINADAS PELO REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS POR FORÇA DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015”. (AGINT NO MS 22.571/DF, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/02/2019, DJE 13/03/2019).
DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM O ART. 932, VIII, DO CPC, O QUAL DETERMINA AO RELATOR “EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL”. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (RITJSC), QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE NEGAR PROVIMENTO A RECURSO QUANDO EM CONFRONTO COM “ENUNCIADO OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.
OUTROSSIM, “A REITERAÇÃO JURISPRUDENCIAL PERMITE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, INCLUSIVE PARA DAR OU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA E AO APELO (ESTÁ NO ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE SERVIU DA PERMISSÃO DO ART. 932 NCPC, O QUAL ADMITE A ATRIBUIÇÃO). HÁ NECESSIDADE, MAIS DO QUE CONVENIÊNCIA, EM DAR DINAMISMO ÀS DECISÕES JUDICIAIS” ( EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO N. 0004270-97.2009.8.24.0005, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04-06-2020).
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRECEDENTES.
B) ASSERTIVA DE QUE O ASSÉDIO MORAL NÃO FICOU COMPROVADO, HAJA VISTA QUE AS HOSTILIDADES ERAM RECÍPROCAS, ANTE A ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PROFESSORAS E A DIRETORA, ALÉM DE HAVER OUTROS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS EM QUE FICOU AFASTADA A PRÁTICA DE CONDUTA IRREGULAR DA DIRETORA.
TESE INSUBSISTENTE.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR, ALÉM DO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, A CULPA DO ESTADO, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 186 E 927 DO CC.
DEMANDANTE/AGRAVADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE SUA SUPERIOR HIERÁRQUICA PRATICOU ATOS POR MEIO DE EXPRESSÕES VEXATÓRIAS, QUE A EXPUSERAM EM PLENA CONDIÇÃO DE HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO, POR REPETIDAS OCASIÕES, E DE FORMA PROLONGADA.
EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRECEDENTE QUE TAMBÉM RECONHECEU A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL PELA MESMA AUTORA CONTRA VÍTIMA DIVERSA, O QUE EVIDENCIA A CONDUTA IMPRÓPRIA DA DIRETORA NO AMBIENTE ESCOLAR.
CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TORNA INAFASTÁVEL A COMPROVAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL.
RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A decisão foi unânime.
Agravo interno em apelação Nº 0001917-03.2013.8.24.0019