Empresa é desobrigada de incluir juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do IRPJ e da CSLL na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente.

A Selic é a “taxa básica de juros da economia”, um instrumento do Banco Central para controle da inflação, e que influencia em todas as taxas de juros do país. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Novely Vilanova, destacou que o Supremo Tribunal Federal, em 2021, fixou a tese, de observância obrigatória, de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

O magistrado explicou ainda que aquela Corte modulou os efeitos do acórdão estabelecendo que a decisão se aplica “exclusivamente ao acréscimo de juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic na repetição/compensação de indébito nas esferas administrativa ou judicial”; e que produz efeitos somente a partir de 30 de setembro de 2021, ressalvadas as ações ajuizadas até o dia 17 de setembro de 2021 (que era o caso julgado em questão) e os “os fatos geradores anteriores a 30.09.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral”.

Assim, o relator reforçou que, sendo indevida a incidência do IRPJ/CSLL, impõe-se a compensação do indébito (compensação de valor pago indevidamente) nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação em análise,  incidindo somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic desde o recolhimento, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (que alterou a legislação do Imposto de Renda), não podendo ser cumulados com correção monetária. “Após a edição da Lei 9.250/1995, aplica-se a taxa Selic desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º/01/1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a Selic inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real”, reforçou o magistrado.

Com as considerações acima, ele determinou que a parte responsável pela compensação do indébito deveria realizá-la de acordo com a lei vigente na data em que for efetivada, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento. “Incidem somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic desde o recolhimento indevido”, concluiu o desembargador federal.

O recurso ficou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IRPJ E CSLL.  JUROS MORATÓRIOS MENSAIS EQUIVALENTES À TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO.

1. Preliminar.  Proposta a ação   em 08.06.2010,  estão   extintos os créditos anteriores  a   08.06.2005,  considerando  a prescrição quinquenal (RE/RG 566.621-RS,  r.   Ministra   Ellen   Gracie,  Plenário do STF   em 04.08.2011).

2. Mérito. O Supremo Tribunal Federal no RE/RG 1.063.187-SC, r.  Min. Dias Toffoli, Plenário em 27.09.2021, fixou a  seguinte tese de observância obrigatória independentemente do trânsito em julgado (CPC, art. 927/III): “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário“.  Na  modulação, a Corte    ressalvou  as ações ajuizadas   até  17.09.2021 –  como é o caso.

3. Compensação.  A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A): REsp repetitivo 1.164.452-MG, r.  Ministro  Teori Albino Zavaski,  1ª  Seção/STJ  em 25.08.2010.

4. Juros moratórios.   Sendo indevida a incidência do IRPJ/CSLL, impõe-se a compensação do indébito nos 5 anos anteriores ao ajuizamento, incidem somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic desde o recolhimento, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, não podendo ser cumulados com correção monetária (REsp 879.479-SP, r. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ).

5. Apelação da autora parcialmente provida.

A decisão foi unânime.

Processo 0044889-71.2010.40.1.3800