A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de aumento de indenização por danos morais para um empregado que foi trocado de turno pela Berneck S.A. Painéis e Serrados, do Paraná, porque namorava colega de trabalho. No recurso ao TST, ele afirmou que era perseguido pelo superior e teve sua honra, moral e dignidade ofendidas gravemente, mas a Turma entendeu que o valor de R$ 5 mil foi compatível com o dano, e não conheceu do recurso.
Na contestação apresentada na reclamação trabalhista, a empresa disse que tinha conhecimento do relacionamento, mas que jamais houve perseguição. Segundo a defesa, é normal que empregados que trabalham juntos e “que possuam um relacionamento amoroso sério e em vias de contrair núpcias” sejam deslocados para setores e horários diversos, até mesmo para preservação de ambos.
O juízo da 2ª Vara de Araucária (PR) entendeu que não havia embasamento legal para uma transferência de turno em razão do relacionamento amoroso, já que não havia no processo prova de conduta inapropriada dos empregados. A empresa foi condenada em R$ 5 mil, e o valor foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
O relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, lembrou que a jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que os valores fixados nas instâncias inferiores só podem ser revisados se transpuserem os limites do razoável, caso sejam extremamente irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso. O recurso do empregado não foi conhecido por unanimidade, mas ainda cabe recurso.
O recurso ficou assim ementado:
I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há falar em afronta as regras relacionadas ao ônus da prova, pois este encargo foi distribuído corretamente, entendendo o Regional que o autor demonstrou o exercício das mesmas funções realizadas pelo paradigma. Recurso de revista não conhecido.
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA . A jurisprudência do TST reputa inaplicável a Súmula 85, IV, do TST a casos como o dos autos, em que se constata não somente prestação de horas extras habituais, mas, também, a inexistência real de compensação, pois frequente o labor aos sábados, dia destinado à compensação, e o cumprimento de jornada acima do limite legal de dez horas. Recurso de revista não conhecido.
HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. CRITÉRIO . A decisão regional contrariou o entendimento firmado na OJ 415 da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de revista conhecido e provido.
II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO . A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126 desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.
INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO ENTRE O LOCAL DE TRABALHO E O REFEITÓRIO . A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que não se configura como tempo à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre o local de trabalho e o refeitório, pois este pode desfrutar do período de descanso como melhor lhe convier. Recurso de revista não conhecido.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Os arestos transcritos para o confronto de teses esbarram nos óbices da Súmula 296, I, do TST e do art. 896, “a”, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . Os arestos de transcritos são inservíveis para demonstração de divergência jurisprudencial, tendo em vista que o primeiro não apresenta tese contrária à apresentada na decisão recorrida e os demais não versam sobre as mesmas premissas fáticas discutidas nos autos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido.
ADICIONAL NOTURNO . Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT, pois, de fato, competia ao autor demonstrar eventuais diferenças de adicional noturno que entendia devidas. Recurso de revista não conhecido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Existindo regramento legal específico para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho (Lei nº 5.584/70), sendo necessários o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula 219, I, do TST), não há falar em aplicação subsidiária das normas do Código Civil, sendo inviável o pagamento da verba a título de indenização por perdas e danos. Recurso de revista não conhecido.
Processo: E-ED-RR-1282-17.2010.5.09.0594