A 3° Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, a condenação do município de Pontal do Paraná (PR) a concluir a reforma das estradas que dão acesso às aldeias de Karaguata Poty, terra indígena de Sambaqui e Guaviraty terra indígena localizada em Shangri-lá, na região litorânea do Paraná, para que quaisquer veículos de transporte tenham acesso à comunidade. A decisão foi proferida em sessão realizada no dia 19 de março.
O Ministério Público Federal ajuizou a ação na Justiça Federal de Curitiba alegando que a situação das estradas é precária e que a dificuldade de acesso trouxe graves prejuízos, já que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Ministério da Saúde não têm conseguido prestar os devidos atendimentos, como fornecimento de água potável, assistência à saúde e a entrega de cestas básicas, entre outros. Em testemunho, o cacique da aldeia Karaguata Poty frisou que, mesmo com o reparo feito anteriormente na estrada, ainda havia dificuldade de transporte escolar e por isso decidiu não enviar as crianças para a escola.
A 11° Vara Federal de Curitiba julgou a sentença procedente e a prefeitura recorreu ao tribunal alegando que as reformas foram feitas, mas que, devido às chuvas excessivas, houve estragos na obra. Não houve recursos e o processo veio ao tribunal para reexame.
O relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, considerou, após nova vistoria, que as estradas estavam “em péssimo estado de conservação, necessitando de obras, inviabilizando o direito de locomoção e de educação dos índios da aldeia”, condenando o município a concluir as reformas das estradas.
O recurso ficou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRA INDÍGENA. ACESSO. PRECARIEDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. INVIABILIDADE. REFORMAS DE ESTRADAS. URGÊNCIA. RECONHECIMENTO.
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Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando condenação do Município de Pontal do Paraná a concluir as reformas das estradas que dão acesso à aldeia de Karaguata Poty, terra indígena de Sambaqui, e à aldeia Guaviraty, terra indígena localizada em Shangri-lá, para que quaisquer veículos de transporte, sejam carros, ônibus escolares ou camionetes, possam ter acesso às comunidades.
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Estradas de acesso à aldeia de Karaguata Poty e à aldeia Guaviraty em péssimo estado de conservação e necessitando de obras, inviabilizando o direito de locomoção aos indígenas e o direito das crianças indígenas à educação (impossibilidade de transporte escolar).
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Garantia de direito à educação, à saúde e à vida. Ausência de ofensa à à separação dos Poderes e aos limites da atuação judicial no controle da atividade administrativa, em caso de omissão do Poder Executivo.
5000680-48.2015.4.04.7008