TJPR declara inconstitucional delegação à URBS de poderes para fiscalizar o trânsito e aplicar multas em Curitiba
Uma decisão histórica do Tribunal de Justiça do Paraná reafirmou os limites da competência municipal, a reserva de atribuições estatais e a impossibilidade de transferir determinadas atividades de poder de polícia a entidades de direito privado.
