Goleiro receberá adicional noturno com base na CLT
Lei Pelé, que regulamenta os direitos dos atletas, não se refere à remuneração do trabalho noturno
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TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TST recebe manifestações sobre limites da atuação de sindicato como substituto processual
Matéria será julgada como recurso repetitivo, para fixação de tese vinculante
Devedor que simulou doação de imóveis aos filhos não consegue anular decisão
Reconhecida fraude na ação original, não cabe rediscutir fatos e provas em ação rescisória
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Enfermeira dispensada por acumular cargos públicos será reintegrada a hospital
Não há ilegalidade na acumulação, pois os horários são compatíveis
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Empregador doméstico terá direito à justiça gratuita em ação ajuizada por cuidadora
4ª Turma afastou exigência de comprovação de falta de recursos
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Empresa de trens é condenada por divulgar lista com nome de metroviária que ajuizou ação
Para a 2ª Turma, houve ilegalidade, e a indenização é devida
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TST recebe manifestações sobre temas relacionados à validade de normas coletivas
Processos, que serão julgados como precedentes vinculantes, envolvem entendimento do STF sobre a matéria
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Frigorífico vai indenizar vendedora dispensada ao voltar de licença por depressão
Para 3ª Turma, doença gera estigma e gera presunção de que dispensa foi discriminatória
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Sentença coletiva contra banco poderá ser executada individualmente
Tanto a execução coletiva quanto a individual são permitidas, desde que o credor esteja na lista de pessoas afetadas pela decisão
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Bancária terá jornada reduzida para acompanhar tratamento de filho com autismo
Decisão se baseou na proteção à maternidade, à infância e à pessoa com deficiência
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