Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso extraordinário de matéria trabalhista
No julgamento de caso de repercussão geral, a maioria dos ministros entendeu que a exigência é incompatível com a Constituição.
TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Princípio da liberdade sindical restringe atuação de federação estadual
A representatividade deve se restringir às entidades filiadas.
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Empresa terá de fornecer prótese a empregado que teve mão amputada em acidente
Para a 3ª Turma, as despesas são inerentes à responsabilidade civil do empregador
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Decisões abordam vagas de emprego para pessoas com deficiência ou readaptadas
Processos julgados pela 3ª e pela 8ª Turma envolvem formas de divulgação das vagas e cabimento de indenização por danos morais coletivos.
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Justiça do Trabalho vai julgar ação de empregada pública não estável
Ela foi admitida antes da Constituição da República de 1988.
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Infraero deve pagar adicional de periculosidade a aeroportuário sem considerar prazo prescricional
Para a 3ª Turma do TST, conteúdo de cláusula coletiva não era compatível com prescrição quinquenal
Contrapartidas validam norma coletiva que usa salário-base para cálculo de horas extras
Para a ECT, os empregados foram beneficiados com a norma
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