Opção por novo plano de carreira restringe pedido de segurança por horas extras e anuênios
Cálculo anterior dos benefícios não pode ser retomado por causa da opção voluntária.
TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
SPTrans terá dívida trabalhista executada por meio de precatório
A sociedade de economia mista não atua no mercado e nem visa à distribuição de lucros
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Empregado de montadora tem minutos destinados ao lanche incluídos nas horas extras
Independentemente das atividades realizadas, todo o tempo excedente deve ser computado.
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Rede de lanchonete é condenada por assédio moral comprovado contra atendente
A indenização havia sido fixada em R$ 2 mil, mas, segundo o colegiado, o assédio foi gravíssimo.
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Drogaria é condenada por reter indevidamente carteira de trabalho de farmacêutica
Empresa somente devolveu o documento mediante a ação judicial
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TST nega pedido para rescindir decisão que beneficia 8 mil aposentados do Banespa
O Santander, sucessor do Banespa, alegava não ter havido autorização dos filiados da associação para propor a ação
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Acordo de compensação afasta direito de cozinheira a horas extras por intervalo intrajornada
Quando ocorria o elastecimento da jornada, havia a devida compensação no sábado subsequente.
Empresa de transporte coletivo é condenada por não cumprir cota de aprendizes
Para a 6ª Turma, o descumprimento contraria o direito fundamental à profissionalização.
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Motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador
De acordo com a CLT, o empregado pode executar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.
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TST considera nula decisão majoritária sem as razões de voto vencido
Para a SDI-2, o voto vencido é parte do acórdão.
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