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Encarregada de restaurante consegue rescisão indireta por irregularidades trabalhistas

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O pagamento incorreto de horas extras e a supressão de intervalos foram considerados falta grave do empregador

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Advogada prova que sociedade em escritório era fraude e consegue vínculo de emprego

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A atribuição de participação societária não afastou a subordinação.

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Laboratório não reverte condenação sobre vínculo com representante que trabalhava para concorrente

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Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa

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Para a 2ª Turma, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado.

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Justiça afasta aplicação de lei brasileira em contrato assinado à distância com empresa do exterior

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5ª Turma: decisão reconhece grupo econômico e unicidade contratual

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Turma considera válido acordo coletivo que elevou jornada de trabalho de eletricitários

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Pai receberá indenização por morte de frentista em ataque anunciado do PCC a posto de gasolina

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Executiva da Loctite consegue integrar valor de carros com motorista no cálculo das verbas rescisórias

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Hospital é condenado por processar médico que denunciou irregularidades no SUS

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