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Acórdão reconhece cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e uso exclusivo de prova emprestada

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Ausência de prova sobre vício de consentimento em acordo firmado na CCP leva à anulação de sentença pela 3ª Câmara

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10ª Câmara reconhece responsabilidade objetiva de clube em caso de acidente com jogador de futebol

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Empresa condenada por “culpa contra a legalidade” deve indenizar trabalhador queimado no rosto com água fervente

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Faxineira de condomínio é indenizada por injúria racial

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Empresa é condenada por dispensa discriminatória sem realização de “adaptações razoáveis”

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Atividades administrativas são compatíveis com a função de padeira, decide 9ª Câmara

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Associação é condenada por tolerar racismo recreativo contra serralheiro

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Entidade também responde por assédio organizacional, por não coibir “piadas” e ofensas de gerente

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2ª Câmara mantém anulação de pedido de demissão por vício de consentimento e reduz indenização por dano moral

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1ª Câmara mantém justa causa de fiscal de supermercado embriagado que assediou colegas de trabalho

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