TST decide que terceirização de call center na Claro é ilegal
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TRT12
Contratação de pessoas com deficiência: desafios vão além da necessidade de inclusão
A data de 3 de dezembro marca o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, criado em 1992 pela Assembleia Geral das Nações Unidas
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JT não tem competência para coibir terceirização em autarquias com regime estatutário
Com decisão da 4ª Câmara do TRT-SC, empresa de água e saneamento de Balneário Camboriú está liberada para terceirizar mão de obra em sua atividade-fim
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Período de concentração não gera hora extra a atleta, julga 1ª Câmara/TRT12
Pagamento deve estar previsto em contrato de trabalho
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Hospital deve pagar em dobro folga semanal concedida após o sétimo dia de trabalho morais e materiais
Para a 2ª Turma, norma coletiva autorizava repouso semanal fora do parâmetro constitucional
Hospital deve emitir CAT para profissionais de saúde que se infectaram com covid-19 , decide TRT12
As duas instâncias entenderam que a infecção de empregados em estabelecimento de saúde pode ter caráter ocupacional e vir a ser enquadrada como acidente de trabalho