Vendedora não receberá multa por atraso de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo
Para a 7ª Turma, a situação, por si só, não gera o direito à multa.
TRT1
Não pagamento de verbas rescisórias pode gerar dano moral
Trabalhador que não teve a carteira de trabalho anotada, foi dispensado e não recebeu os valores da rescisão será indenizado por danos morais.
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Faculdade não terá de indenizar professor por uso de material didático
Ele havia assinado termo de cessão gratuita de direitos autorais
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