Farmácia de manipulação é condenada por falha em rótulo
Medicamento manipulado sem identificação gerou reparação a cliente em Santa Luzia (MG)
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TJMG
Falta de assistência em viagem cancelada gera indenização
Passageiros aguardaram 15h sem suporte adequado
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TJMG anula venda de imóvel por procuração falsa e condena Estado e tabelião
A ação foi movida pelo espólio da proprietária original do bem
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TJMG decide que guarda de pet não é Direito de Família
Tema deve ser tratado no âmbito do Direito das Coisas
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Mulher sofre injúria racial em elevador em BH
Decisão destaca que acusado agiu com “acentuado cunho racista”
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Construtora que forneceu lote errado deve indenizar casal
Justiça determinou ainda o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos
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TJMG mantém condenação por morte de motociclista
Condutor e proprietária de caminhão devem pagar indenização e pensão à família da vítima
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Justiça homologa acordo de ex-secretário de BH em ação de improbidade
Ex-secretário de Governo deverá pagar R$ 25 mil por dano à moralidade administrativa
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Justiça nega danos morais a floricultura em disputa por nome
Empresa alegava uso indevido de marca
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Justiça condena financeira a indenizar idosa por descontos em conta
TJMG entendeu que abordagem por telefone foi abusiva e feriu o dever de informação
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