STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC
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STJ
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MPF opina pela possibilidade de lei sobre regras para concurso público ser proposta por parlamentar
Medida é válida, desde que norma não altere formas de provimento de cargos, regime jurídico, estabilidade ou aposentadoria dos servidores