Apenas concessionárias de energia elétrica respondem por cobranças referentes à CDE
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STJ
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MPF defende no STJ suspensão de obras para instalação de tirolesa no Pão de Açúcar (RJ)
Julgamento pela Segunda Turma do Tribunal foi suspenso por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura
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