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Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

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Cuidadora que assinou contrato para permitir internação do patrão não terá de pagar dívida com hospital

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Aprovado fora do número de vagas não tem direito líquido e certo à nomeação

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Aprovados em concursos conquistam vitórias também nas cortes superiores

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Município paulista não consegue suspender decisão que o obrigou a nomear candidato aprovado em primeiro lugar em concurso

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Julgamento da Segunda Turma reparou erro na aposentadoria da primeira transexual da FAB

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Transformando a prisão: diferentes olhares sobre direitos, dilemas e esperanças de presos e presas transgênero

1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Segregar ou integrar, um dilema sobre convivência e intolerância na prisão de pessoas transgênero

1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Sexta Turma estendeu proteção da Lei Maria da Penha para mulheres trans

1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide Sexta Turma

1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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