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Lei Maria da Penha, 13 anos de amparo à vítima de violência doméstica Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Lei Maria da Penha, 13 anos de amparo à vítima de violência doméstica Read More »
Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito Read More »
Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime ambiental exige prova de uso ilícito exclusivo 1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime ambiental exige prova de uso ilícito exclusivo Read More »
Ministro propõe revisão de tese para deixar claro que ação na Lei Maria da Penha é incondicionada 1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Ministro propõe revisão de tese para deixar claro que ação na Lei Maria da Penha é incondicionada Read More »
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