Dívidas judiciais de companhia habitacional de Pernambuco devem ser pagas por precatórios
Em decisão unânime, STF concluiu que bloqueios comprometem a continuidade dos serviços públicos essenciais
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Em sua decisão, ministro André Mendonça afirma que a norma invade competência da União e cria privilégio à categoria
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Por maioria, Corte validou integralmente a conciliação firmada entre União e empresa após a privatização
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