STF
Ministro André Mendonça suspende ações judiciais sobre excessos de linguagem de juízes
A liminar foi deferida em ação ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
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STF define que discussão sobre cobrança de IPI de bacalhau importado é infraconstitucional
O Plenário reviu o reconhecimento de repercussão geral no caso por considerar que não há questão constitucional no tema.
Governador de Rondônia contesta validade de lei sobre a organização da Polícia Penal estadual
Para ele, a norma, objeto de emendas legislativas, viola a iniciativa privativa do chefe do Executivo estadual para dispor sobre organização da administração pública.
2ª Turma: condenação por consumo de drogas não gera reincidência
O relator, ministro Fachin, lembrou que não há previsão de pena privativa de liberdade para esse crime, e seria desproporcional usá-lo para majorar a nova pena.
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Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral
Em sua manifestação, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, afirmou que o Supremo deve decidir se o valor cobrado pelas administradoras de cartões de crédito e débito integra a receita ou o faturamento da empresa vendedora de produtos.
PDT questiona normas sobre incapacidade de militar temporário e remuneração nas Forças Armadas
O partido ajuizou duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF.
STF decide que entidades religiosas que prestam assistência social podem ter imunidade tributária
Além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais.
STF vai decidir disputa entre Apple e Gradiente sobre uso de marca
A matéria, que envolve o uso do termo “iphone”, teve repercussão geral reconhecida.
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