Associação de auditores questiona número de conselheiros do TCM-SP
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Devido ao risco de prescrição de alguns crimes, a ministra Rosa Weber ordenou que a decisão do STF sobre a competência para julgar o caso seja cumprida imediatamente.
A tese fixada servirá de parâmetro para futuros casos semelhantes e para 35 processos sobre o tema que estão sobrestados (suspensos) nos demais tribunais.
No entendimento da Corte, a alteração na base de cálculo para a cobrança da contribuição é constitucional.
Os embargos foram apresentados por produtores rurais e suas entidades representativas, sob o argumento de que haveria contradição na decisão do Plenário. Por maioria, os recursos foram rejeitados.
O STF reconheceu por unanimidade a repercussão geral de uma disputa a respeito da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, incidente sobre a produção de segurados especiais.
Cobrança do Funrural de segurados especiais será julgada pelo STF Read More »