STF

2ª Turma remete ao Plenário HC coletivo contra súmula do TRF-4 que determina prisão após segunda instância

Na sessão ordinária de hoje (11), o colegiado decidiu remeter o julgamento ao Plenário após voto do ministro Ricardo Lewandowski no sentido da inconstitucionalidade da súmula que determina prisão automática após condenação em segunda instância.

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STF inicia julgamento de ação contra extinção por decreto de conselhos federais da administração pública

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, votou pelo deferimento parcial da medida liminar, para suspender o alcance do decreto presidencial em relação à extinção dos conselhos federais criados por lei em sentido formal.

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