Garantido o fornecimento de água potável para indígenas de 17 aldeias no Maranhão
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Direito Justiça
Empresa de calçados é condenada a criar programa de vigilância epidemiológica para empregados
O objetivo é a detecção precoce de casos de doenças relacionadas ao trabalho
Município sul-mato-grossense deve incrementar políticas públicas para erradicar trabalho infantil
Juízo de origem vai verificar as condições atuais do município para decidir as medidas passíveis de serem impostas
