Estado deve indenizar família por erro em parto que gerou sequela neurológica permanente
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Direito Justiça
Congresso restrito a associados na capital não gera cobrança de ISSQN, decide TJSC
Evento sem fins lucrativos e voltado apenas a membros não configura prestação de serviço
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Relator destacou que comunhão parcial não gera responsabilidade automática por débitos
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TJSC mantém condenação por dano à lavoura causado por eucaliptos plantados na divisa
Sombreamento de árvores reduziu produtividade da soja e levou à obrigação de indenizar e reconstruir cerca danificada
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TJSP concede usucapião extraordinária de veículo doado por falecido
Sobrinho exerce posse do bem desde 2017.
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MPF requer suspensão de obras no Parque Nacional de Jericoacoara (CE)
Obras de pavimentação de trecho de acesso estão sendo realizadas sem licenciamento e alvarás do município de Jijoca de Jericoacoara
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