TJDFT suspende lei que equipara fibromialgia à deficiência no DF
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Direito Justiça
Justiça reforça que racismo disfarçado de humor é crime e mantém justa causa
O racismo recreativo, no qual a ofensa é disfarçada de piada, é crime previsto na legislação brasileira com pena aumentada em um terço
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STF mantém interrogatórios de réus por tentativa de golpe de Estado
Ministro Alexandre de Moraes negou pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para suspender a ação penal
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Mestre de obras autônomo deverá ser indenizado por acidente com serra elétrica
Para a 3ª Turma, dever de indenizar independe do enquadramento jurídico da relação
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Conselheiros não responderão por dívidas trabalhistas de fundação educacional
Segundo a 7ª Turma, eles nunca praticaram atos de gestão na instituição
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RMNR da Petrobras: TST declara tese de 2018 superada diante de entendimento do STF
Para o STF, é legítima a inclusão de adicionais constitucionais na base de cálculo da parcela
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DECISÕES DO TJPR RECONHECEM UNIÃO ESTÁVEL DE CASAIS HOMOAFETIVOS APÓS MORTE
Jurisprudência das decisões é divulgada através da Comissão de Igualdade e Gênero do TJPR
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