Farmácia deve indenizar por venda de medicamento errado
Justiça definiu que consumidor vai receber R$ 15 mil, por dano moral
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Direito Justiça
TJSC confirma impenhorabilidade de valores recebidos pelo Bolsa Família e depósitos em poupança
Tribunal entendeu que montantes bloqueados estavam protegidos por lei e serviam à subsistência da devedora
Furto de R$ 25 em fios: TJSC afasta princípio da insignificância e mantém condenação
Múltiplas condenações, concurso de pessoas e crime à noite pesaram na decisão da Justiça
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Empresa médica é condenada por transportar empregada em ambulância para o trabalho
Ela era transportada com outros empregados, juntamente com material biológico mal acondicionado
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Goleiro receberá adicional noturno com base na CLT
Lei Pelé, que regulamenta os direitos dos atletas, não se refere à remuneração do trabalho noturno
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