Locadora deve indenizar consumidor conduzido à delegacia após abordagem em blitz
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Direito Justiça
Federação de guardas municipais entra no STF contra lei que criou divisão armada na GM-Rio
Entidade alega que norma fere exigências para ingresso no serviço público e amplia acesso a porte de armas de forma irregular
STF mantém validade de lei de Sergipe que proíbe incorporação de adicionais por cargos de confiança
Maioria do Plenário entendeu que mudança na natureza do projeto não desrespeitou a Constituição
Após ação do MPF, Eletrobras é obrigada a coibir pesca predatória na hidrelétrica de Porto Colômbia
Omissões da empresa dificultam fiscalização e possibilitam livre atuação de criminosos no reservatório da usina, situada entre SP e MG
Instrutor de futevôlei não precisa de registro em Conselho de Educação Física
Para TRF3, atividade não é privativa de profissional inscrito no órgão
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STF invalida norma que revogou direitos dos advogados por erro legislativo
Revogação equivocada atingia prerrogativas como acesso a processos e imunidade profissional
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Empresa cobrada por armazenagem de carga não será restituída
Custos inerentes à atividade comercial.
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